Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela (o) Instituto de Planejamento e Gestão de Serviços Especializados – IPGSE, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei n° 18.025/2013, pela Lei Federal n° 13.019/2014, pelo Decreto n° 10.356/2023 e pela Resolução Normativa nº 09/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Informações Gerais
Legislação aplicável

CONSTITUIÇÕES

LEIS

  • Lei Federal nº 14.654 de 23 de agosto de 2023 - Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.080, de 19 de setembro
    de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que
    compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Lei Estadual n° 18.025, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da
    Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de
    informação ao cidadão e dá outras providências.
  • Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014 - que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
    administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
    consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
    projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
    termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
    colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n° 8.429, de 2 de
    junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei n° 13.204, de 2015). 
  • Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015 que, altera a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 - "que
    estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos
    financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
    cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de
    fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e ou
    fomento; e altera as Leis n ° 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999"; altera as
    Leis n ° 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de
    1995, 9.532,de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho
    de 1993; e revoga a Lei n° 91,de 28 de agosto de 1935.
  • Lei Estadual n° 18.025, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da
    Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de
    informação ao cidadão e dá outras providências.

PORTARIAS

  • Portaria Conjunta n° 001-2021 - SEC-CEXTERNO/TCE – CGE.
  • Portaria n° 426/2021 SES/GO - Institui, na Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES/GO, normas
    para solicitação de repasse de recursos financeiros às Organizações Sociais de Saúde e/ou Fundações
    Privadas a título de investimento.

DECRETOS

  • Decreto Estadual n° 10.356, de 8 de dezembro de 2023 - dispõe sobre a aplicação da Lei federal n° 13.019,
    de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade
    civil - OSCs, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES).
  • Decreto Estadual n ° 9.063/2017 - Disciplina a realização de inventário dos bens tangíveis e intangíveis
    integrantes do patrimônio público e a respectiva avaliação, no âmbito da Administração direta, autárquica,
    fundacional e dos fundos especiais do Poder Executivo.

RESOLUÇÕES

  • Resolução Normativa n° 007/2011 TCE/GO – Fiscalização da qualificação de entidades como
    Organizações Sociais, da formalização e execução dos Contratos de Gestão firmados pelo Estado,
    regulamenta as prestações de contas anuais e dá outras providências.
  • Resolução Normativa nº 9/2024 - do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE, Dispõe sobre a
    atuação do controle externo nas parcerias entre a administração pública e entidades de direito privado
    sem fins lucrativos.
  • Instrução Normativa nº 34/2016 - CGE/GAB de 09/05/2016 – Estabelece a sistemática de fiscalização a
    cargo da Controladoria Geral do Estado (CGE) na prestação de contas de recursos transferidos
    voluntariamente pelo Estado de Goiás a municípios e entidades sem fins lucrativos, em especial para
    OSCs, ONGs, OSs e OSCIPs, ainda que por intermédio de contratos de gestão e termos de parceria.
  • Instrução Normativa nº 37/2016 - CGE/GAB de 21/06/2016 – Estabelece a sistemática de análise e
    aprovação a cargo da Controladoria-Geral do Estado (CGE) dos regulamentos para a contratação de
    obras, serviços, compras e admissão de pessoal das Organizações Sociais que possuem contratos de
    gestão celebrados com o Estado de Goiás.
  •  Resolução Normativa n°. 013/2017 TCE/GO – Fiscalização da qualificação de entidades como
    Organizações Sociais, da formalização e execução dos Contratos de Gestão firmados pelo Estado,
    regulamenta as prestações de contas anuais e dá outras providências.
  • Resolução Normativa n° 013/2017 – TEC/GO - Dispõe sobre a fiscalização da qualificação de entidades
    como organizações sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelo Estado
    de Goiás, e regulamenta as prestações de contas anuais a serem disponibilizadas aos órgãos ou
    entidades supervisoras e dá outras providências.

ESTATUTOS SOCIAIS

LEGISLAÇÃO SES/GO

Cadastrado em: 25/07/2025 17:04
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