Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pelo Instituto de Planejamento e Gestão de Serviços Especializados – IPGSE, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei n° 18.025/2013, pelas Leis n° 15.503/2005 e nº 21.740/2022, pelo Decreto n° 7.904/2013 e pela Resolução Normativa n° 013/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.