Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela (o) Instituto de Planejamento e Gestão de Serviços Especializados – IPGSE, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei n° 18.025/2013, pela Lei Federal n° 13.019/2014, pelo Decreto n° 10.356/2023 e pela Resolução Normativa nº 09/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.