Vinculam-se ao presente Termo de Colaboração, independente de transcrição, o Edital de Chamamento Público nº. 037/2024, com seus anexos, as disposições da Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal nº. 212/2017.
Compras / Contratos
Regulamento de contratação para as alienações, aquisições de bens e contratações de obras e serviços
