Bens Imóveis

Termo de Colaboração nº 93/2024 – SES/GO

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Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pelo Instituto de Planejamento e Gestão de Serviços Especializados – IPGSE, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei n° 18.025/2013, pela Lei Federal n° 13.019/2014, pelo Decreto n° 10.356/2023.

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