Legislação Aplicável

Termo de Colaboração nº 93/2024 – SES/GO

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Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela (o) Instituto de Planejamento e Gestão de Serviços Especializados – IPGSE, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei n° 18.025/2013, pela Lei Federal n° 13.019/2014, pelo Decreto n° 10.356/2023 e pela Resolução Normativa nº 09/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Informações Gerais

Legislação Aplicável

  • Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011– Lei Acesso à Informação
  • Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015– Institui a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com
    deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  • Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990– Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
    e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
    providências
  • Lei Federal nº 14.654 de 23 de agosto de 2023 – Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.080, de 19 de setembro
    de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que
    compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais
  • Lei Estadual n° 18.025, de 22 de maio de 2013 – Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da
    Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de
    informação ao cidadão e dá outras providências
  • Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
    administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
    consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
    projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
    termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
    colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n° 8.429, de 2 de
    junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei n° 13.204, de 2015).
  • Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015 que, altera a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 – “que
    estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos
    financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
    cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de
    fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e ou
    fomento; e altera as Leis n ° 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as
    Leis n ° 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de
    1995, 9.532,de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho
    de 1993; e revoga a Lei n° 91,de 28 de agosto de 1935.
  • Lei Estadual n° 18.025, de 22 de maio de 2013 – Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da
    Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de
    informação ao cidadão e dá outras providências
  • Lei Estadual n° 20.795, de 10 de junho de 2020 – Que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar o
    Termo de Colaboração que especifica.

  •  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 5º, inciso XXXII – todos têm direito
    a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo
    ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
    aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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